Medida provisória no 873/2019: a novela das contribuições sindicais continua

A Medida Provisória n^o873/2019 cria novos entraves para os sindicatos obterem receitas e, assim, darem continuidade a suas atividades. 

Os sindicatos estão acuados. E isso aumentará litigiosidade e dificultará negociações coletivas, tornando ainda mais instáveis as relações entre sindicatos e empresas, já abaladas pela Reforma Trabalhista. 

O que prevê a MP?

Facultatividade das contribuições. Em primeiro lugar, a MP reafirma o caráter facultativo das contribuições destinadas ao custeio das atividades sindicais, prevendo que sua cobrança depende da prévia e expressa autorização do trabalhador, individualmente considerado. 

A MP não se limita a tratar da contribuição sindical propriamente dita (a que correspondia a um dia de trabalho anual do trabalhador e que deixou de ser compulsória com a Reforma Trabalhista). Refere-se também às outras contribuições, que têm fundamento no estatuto social dos sindicatos, em deliberações da assembleia geral e em disposições de convenção coletiva. 

Quanto a isso, a MP não traz nada de essencialmente novo. 

O STF e o TST entendem que o pagamento da contribuição viola a liberdade individual de associação

O STF e o TST já entendiam que cobrança de contribuição de quem não é filiado ao sindicato ou de quem não tenha concordado com seu pagamento viola a liberdade individual de associação, prevista na Constituição Federal, art. 5º, inciso XX, e art. 8º, inciso V. 

Ela reforça, porém, os caráteres individual, prévio e expressodessa autorização de cobrança. Afasta, assim, o tentador entendimento de que a coletividade, em assembleia, poderia suprir a vontade dos trabalhadores. 

Impede, também, que se estabeleça, em assembleia ou convenção coletiva, norma que pressuponha a autorização, impondo ao trabalhador o ônus de se opor ao pagamento das contribuições.

Fim do desconto em folha. Em segundo lugar, a MP cria novo procedimento de cobrança das contribuições. 

Em vez do tradicional “desconto em folha” realizado pelo empregador, elas passam a ser cobradas diretamente do trabalhador, com o envio de boleto bancário ou sucedâneo eletrônico para sua residência.

As empresas diante da MP

Desde sua edição, a MP produz efeitos e deve ser observada pelos sindicatos, trabalhadores e empresas. Ela pode, em todo o caso, perder eficácia, pois ainda está em curso o prazo previsto no art. 62 da CF, para sua conversão em lei. 

Discute-se, também, a constitucionalidade da MP. Questiona-se se estariam presentes os requisitos da relevância e urgência, indispensáveis para sua edição. Questiona-se também se ela não se chocaria com o inciso I do art. 8º da CF, que veda interferências do Poder Público na organização dos sindicatos.

A insegurança é grande. E, nesse contexto, as empresas devem adotar postura cautelosa. 

Por um lado, não podem jamais proceder ao desconto das contribuições, notadamente se o empregado não é filiado ao sindicato ou se não anuiu com seu pagamento. O salário é, por lei, intangível (CLT, art. 462) e só pode sofrer descontos legalmente autorizados.

Não devem, por outro lado, criar desnecessária animosidade com os sindicatos, que dificulte a celebração de acordos coletivos importantes para adaptações necessárias ao enfrentamento da crise. 

O sindicato continua a ser o legítimo representante dos trabalhadores e, por disposição constitucional, sua atuação é indispensável na celebração de acordos e convenções coletivas.

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